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Legislação » Clipping Publicado em 02 de Julho de 2019 - 16:53
Clipping de Legislação (24 a 28 de Junho de 2019)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 12:00
TJSP mantém condenação de ex-prefeito de Itápolis por improbidade administrativa
Além de ser condenado ao pagamento de multa no valor equivalente à sua última remuneração, o ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por três anos
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 13 de Maio de 2020 - 13:15
Inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n. 64/90
O presente artigo traz uma breve análise de algumas hipóteses de inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n. 64/90. A lei dispõe em seu artigo 1º, inciso I, alínea e, um rol de impedimentos à aqueles que pretendem disputar o pleito eleitoral.
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Junho de 2019 - 10:34
Quanto vale uma delação?
O presente artigo discorre sobre a controversa "delação financiada", que é o pagamento para que ex-funcionários celebrem acordos de delação.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2021 - 11:47
Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães, decide Quinta Turma
O colegiado negou provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que garantiu à mulher, condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas, o direito à prisão domiciliar com base na progressão especial prevista no artigo 112, parágrafo 3°, da Lei de Execução Penal (LEP).
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2021 - 13:02
Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação
O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que manteve a condenação de quatro pessoas por embaraço à investigação de organização criminosa.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2018 - 11:11
Preso por esquema de desvio de combustível no Rio tem pedido de liberdade negado
O esquema contava com a participação de sete membros, entre eles dois policiais militares, que empregavam arma de fogo para garantir o sucesso das empreitadas planejadas.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2018 - 09:25
Lei esclarece honorários de sucumbência recebidos por advogados de sindicatos e associações
O texto, que tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC 139/2017), foi aprovado no Senado no início de setembro. A lei já entrou em vigor nesta sexta-feira.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 15:00
Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício
O STJ decidiu que quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de recolhimento de preparo recursal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Janeiro de 2015 - 11:22
Revisão de Cláusula Contratual
Pedido de antecipação de tutela e consignação em pagamento
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 12:40
Mãe será indenizada por morte de filho em racha na avenida Beira-Mar Norte
De acordo com o laudo pericial, o motorista empreendia velocidade acima da permitida naquele local, razão pela qual perdeu o controle do veículo
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2023 - 17:16
Hacker terá que apresentar provas para conseguir delação premiada
Jurista explica que, sem provas, informações servem apenas como ponto de partida para investigação.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 09:29
Zavascki nega acesso da CPI Mista da Petrobras à delação de Paulo Roberto Costa
Zavascki argumentou que os dados ainda estão protegidos por sigilo legal
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2019 - 09:33
Justiça gratuita pode ser pedida na fase recursal de qualquer instância, afirma TST
Benefício da Justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, destaca TST.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2016 - 14:42
Turma defere justiça gratuita a bancário desempregado que manteve filha em escola particular
Segundo o relator, o fato de manter filha em escola particular não é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 12:50
Advogado não precisa de poderes especiais para declarar pobreza
Empregado deverá pagar custas processuais, avaliadas em mais de R$ 3 mil reais, por não conceder poder específico aos seus advogados para declarar sua pobreza, mas apenas para pedir a justiça gratuita
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2017 - 17:14
Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical prestada a empregada
A decisão foi fundamentada na jurisprudência do Tribunal.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2017 - 14:56
Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário
A mesma solução dada ao caso foi aplicada a outras 40 demandas idênticas na vice-presidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 12:10
Dano Moral Coletivo. Quantum Indenizatório
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Dezembro de 2016 - 16:06
Deserção do Recurso de Revista. Pessoa jurídica. Depósito recursal
Agravo. Benefícios da Assistência Judiciária gratuita.